Legislação

Lei 1755/2010

Vigente

“Autoriza o Executivo Municipal a alterar os limites do Perímetro Urbano do Município de Ilicínea MG e dá outras providencias. ”
Lei 1751/2010

Vigente

Autoriza a abertura de um crédito especial, utilizando a anulação parcial de dotação orçamentária e dá outras providências.
Lei 1750/2010

Vigente

Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o repasse dos recursos financeiros referentes a subvenção social concedida ao Hospital São Vicente de Paulo e dá outras Providências.
Decreto 1/2010

Vigente

Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55.269,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências