Legislação

Lei 2080/2017

Vigente

Lei 2078/2017

Vigente

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais - REFIS, e dá outras providências.
Estatuto 1859/2017

Vigente

Lei Complementar 1859/2017

Vigente

Decreto 869/2017

Vigente

"Homologa a decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de registro de bens imateriais CONGADO E MOÇAMBIQUE e dá outras providências.
Decreto 857/2017

Vigente

Decreto 838/2017

Vigente

Decreto 835/2017

Vigente

Declara prescritos os débitos lançados na dívida ativa referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2012 e da outras providências.
Decreto 829/2017

Vigente

Decreto 827/2017

Vigente

Abre crédito suplementar no valor de R$ 96.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Decreto 822/2017

Vigente

Abre crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Decreto 820/2017

Vigente

Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.880,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Portaria 29/2017

Vigente

Lei Complementar 3/2017

Vigente

Acrescenta e altera dispositivos nos artigos 6º e 24, da Lei Complementar Municipal nº 1.781/2010, alterada pela Lei Complementar 01 de 13 de fevereiro de 2015, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.