Legislação

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• Lei nº: 2138 de 05 de Julho de 2019

  Publicado: 05/07/2019

  Lei

• Decreto 987/2019

  Publicado: 31/05/2019

  Decreto

• Decreto 140/2019

  Publicado: 31/05/2019

  Decreto

• Decreto 133/2019

  Publicado: 31/05/2019

  Decreto

• Editais 0146/2019

  Publicado: 31/05/2019

  Editais

• Editais 0140/2019

  Publicado: 31/05/2019

  Editais

• Editais 0139/2019

  Publicado: 31/05/2019

  Editais

• Editais 0138/2019

  Publicado: 31/05/2019

  Editais

• Editais 0135/2019

  Publicado: 31/05/2019

  Editais

• Editais 0006/2019

  Publicado: 31/05/2019

  Editais