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Ano

Lei 1627/2007

Vigente
13/12/2007
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
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Lei 1601/2007

Vigente
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Art. 1º - Fica o executivo Municipal, autorizado a dar denominação a Rua Projetada nº 1 do novo loteamento de Propriedade do Sr. Magno Eduardo Vilela, localizado anexo ao Bairro Residencial Jardins, que passará a ter a seguinte denominação: Rua “CONGONHAS”.
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Lei 1600/2007

Vigente
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“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares ao orçamento municipal e dá outras providências”.
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Lei 1599/2007

Vigente
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“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares ao orçamento municipal e dá outras providências”.
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Lei 1598/2007

Vigente
“ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 1597/2007

Vigente
“Abre credito adicional suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências”.
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Lei 1552/2007

Vigente
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