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Legislação

Filtro

Categoria

Chamamento Publico 3

Decisão Administrativa 1

Lei Complementar 4

Lei Orgânica Municipal 1

Processo Seletivo 1

Termo Aditivo 1

Termo de Anulação 1

Termo de Posse 2

Status

Ano

Lei 1627/2007
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/12/2007
Súmula: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Detalhes

Lei 1601/2007
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Art. 1º - Fica o executivo Municipal, autorizado a dar denominação a Rua Projetada nº 1 do novo loteamento de Propriedade do Sr. Magno Eduardo Vilela, localizado anexo ao Bairro Residencial Jardins, que passará a ter a seguinte denominação: Rua “CONGONHAS”.
Detalhes

Lei 1600/2007
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares ao orçamento municipal e dá outras providências”.
Detalhes

Lei 1599/2007
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares ao orçamento municipal e dá outras providências”.
Detalhes

Lei 1598/2007
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: “ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Detalhes

Lei 1597/2007
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: “Abre credito adicional suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências”.
Detalhes

Lei 1552/2007
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: pdf
Detalhes