DECRETO Nº 2278 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."