DECRETO Nº 2284 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre a convocação de servidores para o exercício das funções de presidente e mesário nas eleições para Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.."
"Dispõe sobre a convocação de servidores para o exercício das funções de presidente e mesário nas eleições para Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.."