LEI COMPLEMENTAR N°07 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o quantitativo de cargosda administraçao municipal para nomeaçao de servidores efetivos atraves de realizaçao de concurso publico, revoga o anexo I da lei 1.556/2007 e o anexo I da lei 1.835/2011, e o artigo 1° lei 1.945/13, e da outras previdencias.