LEI COMPLEMENTAR N°08 DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera o § 3° do artigo 50 da lei 1.859 de 10 de novembro de 2011, bem como cria incisos I e II do § 3° do artigo 50 da lei 1859 de 10/11/2011 estatuto dos servidores publicos civis do municipio de ilicinea-MG, e da outras providencias.