LEI Nº 2030 DE 19 outubro de 2015.
LEI Nº 2030 DE 19 outubro de 2015. Dispõe sobre Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais - REFIS, e dá outras providências.
LEI Nº 2030 DE 19 outubro de 2015. Dispõe sobre Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais - REFIS, e dá outras providências.