Lei nº 2411 de 15-12-2023
Lei Nº 2411 DE 15 DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Ilicínea, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o percentual de até 4% (quatro por cento) , além dos previstos no art. 3º, inciso I,II, III e parágrafo único, da Lei Municipal 2330 de 27 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o artigo anterior, será os constantes da Lei 4.320/64 , art.43, § 1º, incisos I,II,III.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ilicínea, 15 dezembro de 2023
NIRLEI CRISTIANI
Prefeito Municipal