Lei nº 2460 de 10-10-2024
“INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2022/2025 LEI MUNICIPAL Nº 2246 DE 30/12/2021, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2024, LEI MUNICIPAL 2380 DE 17/08/2023 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA –LOA – LEI Nº 2410 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 E CRIA CRÉDITO ESPECIAL”
LEI Nº 2460 10 DE OUTUBRO DE 2024.
“INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2022/2025 LEI MUNICIPAL Nº 2246 DE 30/12/2021, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2024, LEI MUNICIPAL 2380 DE 17/08/2023 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA –LOA – LEI Nº 2410 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 E CRIA CRÉDITO ESPECIAL”
O Povo do Município de Ilicínea, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Arte. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Ilicínea, PPA 2022/2025, Lei Municipal Lei 2246 de 30/12/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2024, Lei Municipal Lei 2380 de 17/08/ 2023 e Lei Orçamentária Anual LOA, Lei Municipal nº 2.410 de 15/12/2023 a seguinte ação:
4.427 – SUBVENÇOES SOCIAIS A APAE E VILA VICENTINA REFERENTE A EMENDAS ESPECIAIS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no VALOR DE ATÉ R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Orçamento Municipal do exercício de 2024, com a seguinte dotação orçamentária::
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Órgão - 02 - |
Poder executivo |
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Unidade: 07 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Subunidade: 01- |
Setor de administração |
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Função: 08 |
Assistência Social |
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Subfunção: 122 |
Administração geral |
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Programa: 0801 |
Assistência Social Geral |
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Projeto atividades 4.427 Subvenção à APAE. |
SUBVENÇOES SOCIAIS A APAE E VILA VICENTINA REFERENTE A EMENDAS ESPECIAIS |
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Econômica: 33.50.43.00 - |
Subvenções Sociais R$ 90.000,00 |
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Fonte: 1.660.80 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Projeto atividades 4.427 Subvenção a Vila Vicentina. |
SUBVENÇOES SOCIAIS A APAE E VILA VICENTINA REFERENTE A EMENDAS ESPECIAIS |
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Econômica: 33.50.43.00 |
Subvenções Sociais R$ 90.000,00 |
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Fonte: 1.660.80 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Art 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será o artigo 43, § 3º DA LEI 4.32O/64 , EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na seguinte fonte:
1.660.80 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS .................................... .................................................. .................................................. ..R$ 180.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ilicínea, 10 de outubro de 2024.
NIRLEI CRISTIANI
Prefeito Municipal