Lei nº 2466 de 02-12-2024

  Lei nº 2466 de 02 de dezembro de 2024.

 “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO ILICINEA PARA O EXERCÍCIO  FINANCEIRO DE 2025”.

O Povo do Municipio de Ilicínea –MG, por seus representantes na Câmara Municipal Decretou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165§ 5º, da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos poderes do Município.

Art. 2º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Ilicínea para o exercício financeiro de 2025 em R$ 66.000.000,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES) discriminadas conforme quadros demonstrativos abaixo e anexo integrantes desta lei:

 Parágrafo primeiro – discriminação da receita:

Parágrafo segundo: discriminação da despesas por funções

TOTAL GERAL DAS DESPESAS...................................................................................................R$ 66.000.000,00

Parágrafo terceiro – Discriminação da despesa por estrutura orçamentária:

TOTAL  GERAL DAS DESPESAS...............................................................................................66.000.000,00

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4320/64, ate o percentual de 15% (quinze por cento) ao ano do montante previsto nesta lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias , de acordo com o inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei federal 4.320/64.

II -  Não será considerado para computo do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual os créditos suplementares provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e de excesso de arrecadação observado durante o exercício vigente.

III - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2025, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por decreto, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

IV - Fica autorizado durante a execução orçamentária de 2025, a criação, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.

V - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2025, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

VI - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.

VII - Não serão considerados  na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre subelementos de desdobramento da mesma despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte, dentro da mesma dotação.

VIII - Nos casos de transposição de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2025, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual, até o limite dos valores originalmente orçados para a respectiva dotação.

IX - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a incluir, para atender as necessidades da execução orçamentária, através de créditos adicionais ou remanejamentos, modalidade e elemento de despesa, fonte de recursos e aplicação específica em ação consignada na lei orçamentária anual sem computo no limite autorizado na Lei Orçamentária, desde que não haja aumento do valor autorizado na ação governamental.

Art. 4º - Fica autorizado adequar os Anexo de  Prioridades e Metas, Riscos Fiscais e Metas Fiscais da Lei nº 2451, de 16 de agosto 2024 a Lei Orçamentária Anual de 2025.

Art. 5º - Fica autorizado a adequação dos Anexos: Ficha Plano Plurianual e Plano Plurianual – Identificação de Ações constantes da Lei municipal 2246 de 30 dezembro de 2021 a Lei Orçamentária Anual de 2025.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Ilicínea, 02 dezembro  de 2024.

NIRLEI CRISTIANI

Prefeito Municipal

Lei nº 2466 de 02-12-2024