Lei nº 2467 de 02-12-2024
Lei nº 2467 de 02 de dezembro de 2024.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS AS ENTIDADES QUE MENCIONAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ILICINEA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, eu , Prefeito Municipal , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, até os valores consignados nas dotações orçamentárias para o exercício de 2025, conforme as seguintes especificações:
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NOME DA INSTITUIÇÃO |
VALOR DA TRANSFERÊNCIA |
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HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO |
570.770,28 |
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE) |
265.692,64 |
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SUBVENCIONAR A VILA VICENTINA DE ILICINEA........................................ |
69.385,29 |
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CONTRIBUICAO PARA O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIOS SUL MINEIROS (CISSUL)... |
285.504,98 |
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CONTRIBUIÇA PARA O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE MACRO REGIAO SUL DE MINAS (SAMU) |
66.469,84 |
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CONTRIBUICAO EFETUADA EM FAVOR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE MUNIC.REG LG SUL MINAS –CISLAGOS |
309.696,13 |
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SUBVEN€AO SOCIAL AO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR FRANCISCO FIGUEIREDO C.E.M.F.F |
588.655,49
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MANUTENÇAO DO CONVENIO COM EMATER..... |
160.000,00 |
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MANUTENÇAO DO CONVENIO COM A AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (ARISMIG) |
35.000,00 |
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MANUTENÇAO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO MG- (CISAB) |
18.347,04
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Associação Nascentes das Gerais, Confederaçao Nacional dos Municipios, Associação Mineira dos Municipios, Alago, Ambasp |
250.000,00 |
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Subvenções a entidades |
23.000,00 |
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Associação pública dos municípios da Microregião do médio Rio Grande consóricio (AMEG) |
35.387,64 |
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Auxilio Social ao Clube Ilicinense ao Cavalo Mangalarga Marchador |
38.692,57 |
Art. 2º - Os valores constante no art. Desta lei, estão consignados no orçamento para o exercício de 2025
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeito a partir de 01 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Ilicinea, 02 de dezembro de 2024.
NIRLEI CRISTIANI
Prefeito Municipal