Lei nº 933 de 31/05/1994
"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município, das autarquias e das fundações
municipais e da outras providências."
"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município, das autarquias e das fundações
municipais e da outras providências."