A PREFEITURA DE ILICÍNEA TORNA PÚBLICO O PROCESSO DE LICITAÇÃO, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E CONGÊNEROS PARA ANTENDER AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
A SESSÃO DO CERTAME OCORRERÁ NO DIA 10/04/23 AS 09:00 NA SALA DE LICITAÇÕES NO PRIMEIRO ANDAR, NO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO, LOCALIZADO A PRAÇA PADRE JOÃO LOURENÇO LEITE. 53, CENTRO, EM ILICÍNEA - MG. DÚVIDAS ENTRAR EM CONTATO PELO FONE (35)3854-1377 OU PELO EMAIL: licitacao@ilicinea.mg.gov.br.
ESCLARECIMENTO SOBRE A AFE (ANVISA):
A prefeitura torna publico que a exigencia de apresentação da AFE será em observancia a resolução da Anvisa RDC16/2014, que será incluida na sessãode aquivos dessa publicação.
Quanto aos casos dispensáveis de apresentação, ja contestados formalmente, será observado o que disciplina o art 5º do texto legal:
Art. 5° Não é exigida AFE dos seguintes estabelecimentos ou empresas:
I - que exercem o comércio varejista de produtos para saúde de uso leigo;
II - filiais que exercem exclusivamente atividades administrativas, sem armazenamento, desde que a matriz possua AFE;
III – que realizam o comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes;
IV - que exercem exclusivamente atividades de fabricação, distribuição, armazenamento, embalagem, exportação, fracionamento, transporte ou importação, de matérias-primas, componentes e insumos não sujeitos a controle especial, que são destinados à fabricação de produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes; e
V – que realizam exclusivamente a instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos para saúde.
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