PREFEITO EDVALDO BELINELLI PARTICIPA DO SEMINÁRIO SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA OS

PREFEITO EDVALDO BELINELLI PARTICIPA DO SEMINÁRIO SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA OS


Publicado em: 09/06/2017 00:00

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O Prefeito Edvaldo Belinelli está, neste momento, em um importante evento em Nova Resende. Um Seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para os Municípios.
Esse Marco Regulatório veio para aperfeiçoar a relação entre Poder Público e as Instituições Não Governamentais (como: APAE, Vila, Cooperativas, dentre outras), regulamentando a parceria e os repasses do Município para as mesmas.
Já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014, que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs).
Na prática, todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as OSCs a partir de 25 de janeiro de 2016 serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.
No caso dos Municípios, o MROSC passa a valer em janeiro de 2017.
Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.
A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados somente para a relação do governo federal com estados e municípios - ou seja, apenas entre entes públicos.

OBJETIVO DA CAPACITAÇÃO:
O Seminário Regional de Capacitação sobre o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) visa proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando a Lei Federal nº 13.019/2014.
A proposta é que ao final do curso os gestores tenham entendimento claro da aplicação da Lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade, no tocante a elaboração do Plano de Trabalho e Prestação de Contas da Parceria.


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