EXCELENTE OPORTUNIDADE AOS CONTRIBUINTES.

EXCELENTE OPORTUNIDADE AOS CONTRIBUINTES.


Publicado em: 20/10/2015 00:00 | Fonte/Agência: Pollyana Resende Pinheiro

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Senhores Contribuintes:

De acordo com a lei 101, de responsabilidade fiscal, a Prefeitura é obrigada a executar judicialmente todos os contribuintes que estão em débito com o município. Por isso, através do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, comunicamos que vocês terão uma excelente oportunidade para quitarem seus impostos, com isenções de juros e multas de até 100% (cem por cento).
Com a sansão da Lei 2030 de 19 de outubro de 2015 que autoriza a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), aprovado pela Câmara Municipal de Ilicínea. Os contribuintes podem pagar seus impostos com isenção de juros e multas de até 100% (cem por cento) e com isso evitar que a dívida seja cobrada judicialmente.

O REFIS prevê anistia fiscal de juros e multas, conforme negociação:

- Para pagamento do débito em apenas 01 parcela, desconto de 100%;
- 02 parcelas 90%;
- 03 parcelas 80%;
- 04 parcelas 70% e
- 05 parcelas 50%.

Podem aderir ao Programa todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. Além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros e interessados, mediante autorização por escrito autenticado titular.

*Procure o setor de tributação no primeiro piso da Prefeitura e não perca a oportunidade de ficar em dia com os tributos municipais.

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