Legislação

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Ano

Lei 1738/2009
Vigente
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores públicas municipais que irão compor comissões instauradas pelo poder executivo municipal.
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Lei 1737/2009
Vigente
Autoriza o executivo municipal a desafetar área de sua propriedade e dá outras providências
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Lei 1736/2009
Vigente
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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Lei 1735/2009
Vigente
Altera a Lei Municipal n° 1552/2007 e dá outras providências.
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Lei 1734/2009
Vigente
Autoriza o Municipio de Ilicinea a participar do Consórcio intermunicipal para saneamento ambiental e cooperação mútua e dá outras providências.
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Lei 1733/2009
Vigente
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do municipio de Ilicinea MG à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG ou a quem esta indicar, na forma e condições específicas.
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Lei 1732/2009
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do São José e abertura de crédito especial e da outras providências.
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Lei 1731/2009
Vigente
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
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Lei 1730/2009
Vigente
Homologa Convênio celbrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências
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Lei 1729/2009
Vigente
"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - e dá outras providências."
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Lei 1728/2009
Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ILICÍNEA A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 1727/2009
Vigente
Dispõe sobre a concessão de auxílio-passagem para pessoas migrantes e dá outras providências
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Lei 1726/2009
Vigente
Dá denominção a logradouro público
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Lei 1725/2009
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a declarar de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade dos Cancãns
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Lei 1724/2009
Vigente
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1234/2000 e dá outras providências
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Lei 1723/2009
Vigente
Institui o Regime de Adiantamento de numerário para despesas com viagens de servidores, secretários municipais ou equivalentes e agentes políticos do poder executivo, representação eventual, despesas miúdas de pronto pagamento, despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Prefeitura, e dá outras providências
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Lei 1722/2009
Vigente
Fixa os valores das diárias de viagens aos servidores públicos municipais, secretários municipais ou equivalentes e agentes políticos do poder executivo municipal
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Lei 1721/2009
Vigente
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA NOVA”
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Lei 1720/2009
Vigente
“ AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRENOS DESTIANDOS A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ILICINEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 1719/2009
Vigente
Regula a autorização para transporte de Trabalhadores Rurais do Município de Ilicínea - MG
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Lei 1718/2009
Vigente
“Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ.”
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Lei 1717/2009
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.
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Lei 1716/2009
Vigente
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A COPASA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei 1715/2009
Vigente
“ AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 1714/2009
Vigente
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei 1713/2009
Vigente
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.”
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Lei 1712/2009
Vigente
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 933/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei 1711/2009
Vigente
“IMPLEMENTA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei 1710/2009
Vigente
Revoga o Parágrafo único do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.688, de 23 de setembro de 2008, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para legislatura 2009/2012.
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Lei 1709/2009
Vigente
Revoga o Parágrafo único do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.687, de 23 de setembro de 2008, que fixa os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a legislatura 2009 a 2012.
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Lei 1708/2009
Vigente
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE CESTAS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA A PESSOAS E FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei 1707/2009
Vigente
“ AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 1706/2009
Vigente
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1498/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 1705/2009
Vigente
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADIANTAMENTO NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
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Lei 1704/2009
Vigente
“DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE MUNICÍPIOS VIZINHOS”
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Lei 1703/2009
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Lei 1702/2009
Vigente
“Autoriza o Município de Ilicínea a conceder subvenção á Associação de Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Ilicínea
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Lei 1701/2009
Vigente
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 1700/2009
Vigente
“ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº. 1551/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 1699/2009
Vigente
“DEFINE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1688/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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