Legislação

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LEI Nº 1749 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Publicado: 23/12/2009

Lei
LEI Nº. 1747 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Publicado: 23/12/2009

Lei
Lei nº 1746 de 23 de dezembro de 2009

Publicado: 23/12/2009

Lei
LEI Nº. 1745 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Publicado: 23/12/2009

Lei
Lei nº 1744 23/12/2009

Publicado: 23/12/2009

Lei
LEI N. 1743 DE 23/12/2009

Publicado: 23/12/2009

Lei
LEI 1741 DE 11 de dezembro de 2009.

Publicado: 11/12/2009

Lei
Lei nº 1740 de 11 dezembro de 2009

Publicado: 11/12/2009

Lei
LEI Nº 1742 11 de dezembro de 2009.

Publicado: 05/12/2009

Lei
LEI Nº. 1739 de 27 de NOVEMBRO de 2009.

Publicado: 27/11/2009

Lei