PUBLICAÇÃO OFÍCIO N° 114/2017

 

Publicado em: 08/05/2017 00:00

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Em cumprimento ao ofício n° 114/2017 da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, fica publicado a recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais tendentes à revogação dos §§ 2°, 3°, 4° e 5° do art 5°, bem como do art. 54, caput e § 1°, todos da lei n° 2.043/2016, do município de Ilicínea.


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