Legislação

Decreto 578/2013

Vigente

Dispõe sobre a adequação dos procedimentos contábeis adotados e a adotar em face da portaria STN nº 573, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Decreto 577/2013

Vigente

Decreta ponto facultativo em todas as areas da administração municipal direta e indireta, e dá outras providências