Legislação

Lei Complementar 1859/2017

Vigente

Lei Complementar 3/2017

Vigente

Acrescenta e altera dispositivos nos artigos 6º e 24, da Lei Complementar Municipal nº 1.781/2010, alterada pela Lei Complementar 01 de 13 de fevereiro de 2015, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.