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Legislação

Filtro

Categoria

Chamamento Publico 3

Decisão Administrativa 1

Lei Complementar 4

Lei Orgânica Municipal 1

Processo Seletivo 2

Termo Aditivo 1

Termo de Anulação 1

Termo de Posse 2

Status

Ano

Lei 2151/2019
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Estabelece normas e nomeclaturas e a colocaçao de placas de identificação nos bairros
Detalhes

Lei 2150/2019
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: autorização para alteração PPA 2018/2021
Detalhes

Lei 2149/2019
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: abertura de credito adicional suplumentar no orçamento vigente da camara
Detalhes

Lei 137/2019
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: LEI N°: 2137 DE 14 DE MAIO DE 2019: "Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados em Ilicínea a inserir, nas placas de atendimentos prioritários o símbolo do autismo, bem como, nas placas indicativas de garagens e estacionamentos, mensagens educativas".
Detalhes

Lei 136/2019
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: LEI N° 2136 DE 14 DE MAIO DE 2019: "Determina a todas instituições públicas de Ilicínea, o uso de cartazes mencionando o crime de abuso de autoridade e desacato de autoridade".
Detalhes