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Lei Orgânica Municipal 5/1991
Vigente
Nós, representantes do povo de ILICÍNEA, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle de seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e à conveniência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA.
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