Decreto 1028/2020
| Categoria: Decreto | Status: Vigente |
| Número/Ano: 1028/2020 | Link: |
| Data de Publicação: | Data de Sanção: |
Súmula: DECRETO N° 1028, DE 24 DE ABRIL DE 2020 E ANEXOS.
Documentos
Nome: decreto-1028-de-24-abril-de-2020.pdf
Atualizado em: 27/04/2020 08:37
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Nome: ANEXO-I-TERMO-DE-RESPOENSABILIDADE.docx
Atualizado em: 27/04/2020 08:38
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Nome: ANEXO-I-TERMO-DE-RESPONSABILIDADE.pdf
Atualizado em: 27/04/2020 08:38
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Nome: ANEXO-II-CARTAZ-QUE-DEVERA-AFIXAR-LADO-DE-FORA-DO-ESTABELECIMENTO-APOS-VISTORIA-DOS-FISCAIS.docx
Atualizado em: 27/04/2020 08:38
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Nome: ANEXO-II-CARTAZ-QUE-DEVERA-AFIXAR-LADO-DE-FORA-DO-ESTABELECIMENTO-APOS-VISTORIA-DOS-FISCAIS.pdf
Atualizado em: 27/04/2020 08:39
Arquivo: ANEXO-II-CARTAZ-QUE-DEVERA-AFIXAR-LADO-DE-FORA-DO-ESTABELECIMENTO-APOS-VISTORIA-DOS-FISCAIS.pdf