A Prefeitura Municipal de Ilicinea torna publico o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023 – Processo n° 73/2023, objetivando o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA ARÉA DA MEDICINA VETERINÁRIA PARA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, conforme especificado em Edital, processo este que será regido pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de novembro de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, especialmente as contidas neste Edital.