Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 2219/2023

Vigente
22/12/2023
"Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Ilicínea/MG afetadas por chuvas e vendavais e dá outras providências".
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Decreto 2216/2023

Vigente
11/01/2023
Reajusta as taxas de serviços públicos e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 2215/2023

Vigente
11/01/2023
Reajusta Tributos e taxas de serviços públicos e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 2214/2023

Vigente
11/01/2023
Reajusta taxa de licença para localização e funcionamento alvará e (ISSQN) e dá outras providências.
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Decreto 2213/2023

Vigente
11/01/2023
Atualiza valores por metro quadrado de terreno urbano e por tipo de construções para cálculo de I.T.B.I e dá outras providências.
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Editais 5/2023

Vigente
26/01/2023
Edital
Detalhes

Editais 4/2023

Vigente
26/01/2023
Edital 04
Detalhes

Editais 3/2023

Vigente
26/01/2023
Edital 03
Detalhes

Editais 2/2023

Vigente
26/01/2023
Edital 02
Detalhes

Lei 2306/2022

Vigente
05/08/2022
"INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2022/2025 LEI MUNICIPAL N° 2246 DE 30/12/2021, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2022. LEI MUNICIPAL 2230 DE 26/08/2021 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA LOA LEI Nº 2247 DE 30 DEZEMBRO DE 2021 E CRIA CREDITO ESPECIAL"
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Lei 2305/2022

Vigente
05/08/2022
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2304/2022

Vigente
22/07/2022
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2303/2022

Vigente
22/07/2022
"INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2022/2025 LEI MUNICIPAL N° 2246 DE 30/12/2021, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2022. LEI MUNICIPAL 2230 DE 26/08/2021 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA LOA LEI Nº 2247 DE 30 DEZEMBRO DE 2021 E CRIA CREDITO ESPECIAL"
Detalhes

Lei 2302/2022

Vigente
22/07/2022
"INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2022/2025 LEI MUNICIPAL N° 2246 DE 30/12/2021, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2022. LEI MUNICIPAL 2230 DE 26/08/2021 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA LOA LEI Nº 2247 DE 30 DEZEMBRO DE 2021 E CRIA CREDITO ESPECIAL"
Detalhes

Lei 2301/2022

Vigente
22/07/2022
"INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2022/2025 LEI MUNICIPAL N° 2246 DE 30/12/2021, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2022. LEI MUNICIPAL 2230 DE 26/08/2021 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA LOA LEI Nº 2247 DE 30 DEZEMBRO DE 2021 E CRIA CREDITO ESPECIAL"
Detalhes

Lei 2300/2022

Vigente
12/07/2022
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CUJA CARGA-HORÁRIA SEJA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, DESDE QUE LEGALMENTE RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO.
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Lei 2299/2022

Vigente
12/07/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ILICÍNEA A ASSINAR O CONTRATO INTERNO DE GESTÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO PARA O PROTEJA-ESTRATÉGIA NACIONAL PARA PREVENÇÃO E ATENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL- EDUCADOR FÍSICO E NUTRICIONISTA- LOTADO NA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2298/2022

Vigente
12/07/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ILICÍNEA A ASSINAR O CONTRATO INTERNO DE GESTÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO PARA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AS ARBOVIROSES URBANAS TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI- DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA COM OS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NO SETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2297/2022

Vigente
12/07/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ILICÍNEA A ASSINAR O CONTRATO INTERNO DE GESTÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO PARA A APS - PREVINE BRASIL COM OS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2296/2022

Vigente
12/07/2022
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ILICÍNEA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA BILATERAL ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES DA CIDADEDE DE ILICÍNEA QUE SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE"
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Lei Complementar 2295/2022

Vigente
07/07/2022
ACRESCENTA O ART. 118-A A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ILICÍNEA.
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Lei 2294/2022

Vigente
05/07/2022
"INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2022/2025 LEI MUNICIPAL N° 2246 DE 30/12/2021, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2022. LEI MUNICIPAL 2230 DE 26/08/2021 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA LOA LEI Nº 2247 DE 30 DEZEMBRO DE 2021 E CRIA CREDITO ESPECIAL"
Detalhes

Lei 2293/2022

Vigente
05/07/2022
"INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2022/2025 LEI MUNICIPAL N° 2246 DE 30/12/2021, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2022. LEI MUNICIPAL 2230 DE 26/08/2021 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA LOA LEI Nº 2247 DE 30 DEZEMBRO DE 2021 E CRIA CREDITO ESPECIAL"
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Lei 2292/2022

Vigente
05/07/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 2291/2022

Vigente
05/07/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS- RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2290/2022

Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO " ADOTE UMA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2289/2022

Vigente
29/06/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Lei 2288/2022

Vigente
29/06/2022
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE,COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 2287/2022

Vigente
29/06/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
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Lei 2286/2022

Vigente
00/00/0000
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS
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Lei 2284/2022

Vigente
13/05/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2267 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
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Lei 2283/2022

Vigente
13/05/2022
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA- LOA- LEI Nº 2247 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E ALTERA A LEI 2248 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Lei 2282/2022

Vigente
03/05/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
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Lei 2281/2022

Vigente
03/05/2022
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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Lei 2280/2022

Vigente
00/00/0000
"REVOGA A LEI 2.220 DE 29 DE MAIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei 2279/2022

Vigente
00/00/0000
"AUTORIZA TRANSPORTE A AOS CONCESSÃO ESTUDANTES DE AUXÍLIO CURSO DE SUPERIOR E CURSO TÉCNICO, INCUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA PPA 2022/2025 LEI MUNICIPAL N° 2.246 DE 30/12/2021, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO Nº 2.230 DE 26/08/2021, E LEI ORÇAMENTÁRIA LOA Nº 2.247 DE 30/12/2021, CRIA CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Detalhes

Lei 2278/2022

Vigente
00/00/0000
"Dispõe sobre a obrigatoriedade no ámbito municipal de divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término ".
Detalhes

Lei 2277/2022

Vigente
00/00/0000
"Dispõe sobre a implantação do Programa Educacional para a Prática de Educação Fisica Adaptada para Estudantes Deficiência".
Detalhes

Lei 2276/2022

Vigente
00/00/0000
"Dispõe sobre as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal".
Detalhes

Lei 2275/2022

Vigente
00/00/0000
Reconhece a prática da atividade fisica e do exercicio fisico como essenciais para saúde da população de llicinea e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação fisica públicos ou privados como forma de prevenir doenças fisicas e mentais no ámbito do Municipio de llicinea da outras providencias"
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