ANULAÇÃO DE ATO DE RECISÃO CONTRATUAL AMIGAVEL.
O Prefeito Municipal, no uso das suas atibuições legais, conforme previsto em lei orgânica, decide:
Pela anulação do TERMO DE RECISÃO AMIGAVEL, referente ao contrato 035/2023, que versa sobre a construção de uma biblioteca no polo UAB de Ilicinea, onde figura como parte a empresa AMANASTÁCIO CONSTRUTORA ltda. cnpj: 35.753.398/0001-11.
Tendo em vistas que o ato administrativo está eivado de vícios, o que o torna ilegal.
Ilicinea, 24 de dezembro 2024
Nirlei Cristiani
Prefeito Municipal