Decreto n° 2410 de 20-12-2024 - Ponto Facultativo após as 12:00 horas

Decreto n° 2410 de 20-12-2024 - Ponto Facultativo após as 12:00 horas dos dias 24/12/2024 e 31/12/2024, com suas excessões:

Segue decreto em anexo: