LEI COMPLEMENTAR 1839 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
"Dá nova redação ao art. 43 da Lei Municipal nº 401 de 02 de agosto de 1978 que estabelece o Código de Obras do Município de Ilicínea e dá outras providências"
"Dá nova redação ao art. 43 da Lei Municipal nº 401 de 02 de agosto de 1978 que estabelece o Código de Obras do Município de Ilicínea e dá outras providências"