Lei Complementar 1917 de 23 de agosto de 202.
Altera a Lei complementar do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica e da outras Providências.
Altera a Lei complementar do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica e da outras Providências.