LEI 2377 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
"CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A LGBTQIA+FOBIA, INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL E CONSCIENTIZA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CRIMES MOTIVADOS PELA LGBTQIA+FOBIA AOS CRIMES DE RACISMO"