LEI MUNICIPAL N° 2102 DE 10 DE JULHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N° 2102 DE 10 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a Doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na Forma e Condições que Especifica e dá outras providências.