LEI Nº 1923 DE 12 de novembro de 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"