LEI Nº 1952 DE 29 de OUTUBRO de 2013
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÕES DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÕES DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."