Lei nº 2331 de 27-12-2022
Lei nº 2331 de 27 de dezembro de 2022.
Autoriza os titulares do cargo que menciona, em caráter excepcional, a dirigir veículo oficial do Município, e dá outras providências
O povo do Município de llicinea, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, NIRLEI CRISTIANI. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores e Secretário Públicos Municipais, da administração pública direta, autarquia e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo Prefeito e Secretários.
§ 1º - A permissão para que os funcionários citados no art. 1º, devem ser feita através de oficio, constando a cópia da CNH do mesmo, Assinado pelo Chefe do Poder Executivo, com validade de 01 (um) ano.
§ 2º - Será vedado ao Servidor, a condução de veículos fora dos limites do Município, ficando permitido aos Secretários Municipais.
Art. 2º - O servidor autorizado a dirigir veiculo oficial deverá verificar se o veículo possui todos os requisitos técnicos e equipamentos legais para trafegar, sendo de sua responsabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou doloso que venha a cometer na condução do veiculo oficial
Art. 3º - Ficam expressamente vedadas, no servidor autorizado a dirigir veiculo oficial, as seguintes condutas:
I - a cessão da direção do respectivo veiculo a terceiros;
II - a utilização em atividades particulares ou diversa daquelas que motivaram a autorização:
III - a condução de pessoas ou materiais estranhos à administração pública;
IV - a utilização fora do horário de expediente do servidor, salvo nos casos previamente autorizados e justificados pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal responsável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ilicínea, 05 de Dezembro de 2022
NIrlei Cristiani
Prefeito Municipal