PORTARIA N° 271, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
"DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO EXECUTIVO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB DE 2023"
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