Lei 0826/1991
| Categoria: Lei | Status: Vigente |
| Número/Ano: 0826/1991 | Link: |
| Data de Publicação: 24/10/1991 | Data de Sanção: 24/10/1991 |
Súmula: Dispões sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências
Documentos
Nome: 826.pdf
Atualizado em: 11/01/2023 11:18
Arquivo: 826.pdf