Lei 0871/1993
| Categoria: Lei | Status: Vigente |
| Número/Ano: 0871/1993 | Link: |
| Data de Publicação: 15/04/1993 | Data de Sanção: 15/04/1993 |
Súmula: Dispõe sobre parcelamento dos solo urbano e dá outras providências
Documentos
Nome: 871.pdf
Atualizado em: 11/01/2023 11:23
Arquivo: 871.pdf