LEI Nº 1926 DE 19 DE NOVEMBRO 2012.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.”
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.”