LEI Nº 1929 DE 23/11/2012
“AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICAS.”
“AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICAS.”