Legislação

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• LEI Nº 2036 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

  Publicado: 18/11/2015

  Lei

• Lei 2032 DE 03 DE NOVEMBRO de 2015.

  Publicado: 03/11/2015

  Lei

• LEI Nº 2034 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

  Publicado: 03/11/2015

  Lei

• Lei n. 2035 de 03 de novembro de 2015.

  Publicado: 03/11/2015

  Lei

• Lei nº. 2033 de 03 de novembro de 2015.

  Publicado: 03/11/2015

  Lei

• Lei n° 2031 de 19 de outubro de 2015-10-16

  Publicado: 19/10/2015

  Lei

• LEI Nº 2030 DE 19 outubro de 2015.

  Publicado: 19/10/2015

  Lei

• LEI Nº 2029 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

  Publicado: 01/10/2015

  Lei

• LEI Nº 2023 DE 22 DE JUNHO DE 2015.

  Publicado: 22/07/2015

  Lei

• lei n. 2025 de 10 JULHO de 2015.

  Publicado: 10/07/2015

  Lei