Legislação

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• LEI Nº 412, de 5 de dezembro de 1978

  Publicado: 05/12/1978

  Lei

• LEI Nº 403, DE 02 DE AGOSTO DE 1978

  Publicado: 02/08/1978

  Lei

• LEI Nº 400 de 2 de agosto de 1978

  Publicado: 02/08/1978

  Lei

• LEI N 399 - de 2 de agosto de 1978

  Publicado: 02/08/1978

  Lei

• LEI N 398 de 2 de agosto de 1978

  Publicado: 02/08/1978

  Lei

• LEI Nº 397 de 4 de junho de 1978

  Publicado: 04/06/1978

  Lei

• LEI Nº 396 - de 4 de junho de 1978

  Publicado: 04/06/1978

  Lei

• Lei nº 395 - de 4 de junho de 1978

  Publicado: 04/06/1978

  Lei

• LEI Nº 394 de 4 de junho de 1978

  Publicado: 04/06/1978

  Lei

• Lei 0402/1978

  Publicado: 30/05/1978

  Lei