Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei
• Ano: 2017

Categoria Legislação QualquerAtasChamamento PublicoConvênioDecisão AdministrativaDecretoEditaisLeiLei ComplementarLei Orgânica MunicipalOficiosPortariaProcesso SeletivoTermo AditivoTermo de AnulaçãoTermo de Posse

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202019201820172016201520132012201120102009200820072006199719951994199319911978

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• Lei Orgânica Municipal 1
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• Processo Seletivo 2
• Termo Aditivo 1
• Termo de Anulação 1
• Termo de Posse 2

Status

• Revogado 2
• Vigente 390

Ano

• 2023 71
• 2022 66
• 2021 82
• 2020 16
• 2019 16
• 2018 7
• 2017 8
• 2016 28
• 2015 7
• 2013 2
• 2012 1
• 2011 6
• 2010 5
• 2009 56
• 2008 2
• 2007 7
• 2006 1
• 1997 1
• 1995 1
• 1994 2
• 1993 2
• 1991 3
• 1978 2

Pesquisa Avançada

Lei 2078/2017
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais - REFIS, e dá outras providências.
Detalhes

Lei 2075/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 31/01/2017
Súmula: "Acrescenta dispositivos ao artigo 222, da Lei nº 1.530 de 05 de Dezembro de 2006- Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Detalhes