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Lei 1601/2007
Vigente
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Art. 1º - Fica o executivo Municipal, autorizado a dar denominação a Rua Projetada nº 1 do novo loteamento de Propriedade do Sr. Magno Eduardo Vilela, localizado anexo ao Bairro Residencial Jardins, que passará a ter a seguinte denominação: Rua “CONGONHAS”.
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Lei 1600/2007
Vigente
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“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares ao orçamento municipal e dá outras providências”.
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Lei 1599/2007
Vigente
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“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares ao orçamento municipal e dá outras providências”.
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Lei 1598/2007
Vigente
“ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 1597/2007
Vigente
“Abre credito adicional suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências”.
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Lei 1552/2007
Vigente
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Lei 1530/2006
Vigente
05/12/2006
REVOGA LEI N° 462 DE 05/11/1980 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ILICINEA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1029/1997
Vigente
EXCLUI O CAPITULO III DO TÍTULO IV DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E INSERE O TÍTULO V NO MESMO CÓDIGO
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Lei 968/1995
Vigente
autoriza abertura de credito especial
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Lei 953/1994
Vigente
altera denominação de logradouros
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Lei 871/1993
Vigente
15/04/1993
Dispõe sobre parcelamento dos solo urbano e dá outras providências
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Lei 856/1993
Vigente
13/01/1993
Declara de utilidade pública as entidades que menciona
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Lei 826/1991
Vigente
24/10/1991
Dispões sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências
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Lei 807/1991
Vigente
15/03/1991
Altera denominação de logradouro público municipal
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Lei 402/1978
Vigente
INSTITUI CODIGO DE POSTURAS
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Lei 401/1978
Vigente
APROVA CODIGO DE POSTURAS
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