Legislação

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• ACONTECEU A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM ILICÍNEA

  Publicado: 03/10/2023

  Decisão Administrativa

• ATRAVÉS DA ADESLAGO EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº002/2023 PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV RURAL

  Publicado: 16/08/2023

  Editais

• CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

  Publicado: 25/07/2023

  Chamamento Publico

• DECRETO N° 2213 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

  Publicado: 28/12/2023

  Decreto

• Decreto 2219/2023

  Publicado: 22/12/2023

  Decreto

• [PAGAMENTO E ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL]

  Publicado: 18/12/2023

  Chamamento Publico

• RESULTADO PRELIMINAR LEI PAULO GUSTAVO

  Publicado: 15/12/2023

  Editais

• LEI PAULO GUSTAVO CHAMAMENTO PÚBLICO N 01/2023

  Publicado: 14/12/2023

  Chamamento Publico

• RESULTADO PRELIMINAR LEI PAULO GUSTAVO

  Publicado: 13/12/2023

  Editais

• Decreto Nº 2305 de 04 Dezembro 2023

  Publicado: 05/12/2023

  Decreto