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Legislação

Categoria

Chamamento Publico 3

Lei Complementar 4

Lei Orgânica Municipal 1

Termo Aditivo 1

Termo de Anulação 1

Termo de Posse 1

Status

Ano

Decreto 2118/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/01/2022
Súmula: "Reajusta os Tributos e Taxas de Serviços Públicos e dá outras providências"
Detalhes

Decreto 2117/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/01/2022
Súmula: "Reajusta Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (ALVARÁS) ISSQN e dá outras providências"
Detalhes

Decreto 2116/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/01/2022
Súmula: "Atualiza valores por metro quadrado de terreno urbano e por tipo de construções para cálculo de I.T.B.I. e dá outras providências"
Detalhes

Decreto 2115/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/01/2022
Súmula: "Atualiza a base de cálculos do I.T.B.I, para imóveis rurais e benfeitorias e dá outras providencias"
Detalhes

Decreto 2114/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/01/2022
Súmula: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, ENFRENTAMENTO E CONTIGENCIAMENTO DA COVID-19 NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE ILICINEA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Decreto 2112/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/01/2022
Súmula: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Detalhes

Portaria 238/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/10/2022
Súmula: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CONVÊNIOS DO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA - MG"
Detalhes

Editais 2/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/03/2022
Súmula: EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO FARMACÊUTICO
Detalhes

Termo Aditivo 1/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/01/2022
Súmula: TERMO ADITIVO Nº 01/2022 AO TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE ILICÍNEA E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CENTRO VILA VICENTINA DE ILICÍNEA, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.
Detalhes

Convênio 1/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/01/2022
Súmula: CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICIPIO DE ILICINEA MG E O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ILICINEA MG.
Detalhes

Termo de Anulação 1/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/01/2022
Súmula: TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO N° 01/2022
Detalhes

Lei 2247/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/12/2021
Súmula: 'ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO ILICINEA PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022".
Detalhes

Lei 2246/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/12/2021
Súmula: "Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2022 à 2025"
Detalhes

Lei 2242/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ALTERA A LEI 2196 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS AS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 2241/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2196 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS AS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 2240/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 2238/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS VISANDO A TRANFERÊNCIAS TOTAL/PARCIAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO ATENDIMENTO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° A 5° ANO) DA ESCOLA ESTADUAL DONA MARIA NICÉSIA DA REDE ESTADUAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 2237/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2018/2021 LEI MUNICIPAL N 2089. DE 29/12/2017, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2021 LEI MUNICIPAL 2182 DE 19/08/2020 E NA LEI ORÇAMENTARIA-LOA LEI Nº 2200 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 E CRIA CREDITO ESPECIAL.
Detalhes

Lei 2236/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Altera a Lei Municipal 2196 de 30 novembro de 2020, que concede subvenções e contribuições e auxílios as entidades e dá outras providências.
Detalhes

Lei 2235/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2018/2021 LEI MUNICIPAL Nº 2089, DE 29/12/2017, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 202 LEI MUNICIPAL 2182 DE 19/08/2020 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA -LOA - LEI Nº 2200 DE 07 DEZEMBRO DE 2020 E CRIA CRÉDITO ESPECIAL
Detalhes

Lei 2233/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE, DA JUVENTUDE, RECREAÇÃO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 2232/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE DE CUNHO COMERCIAL, DESTINADO AO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA-MG.
Detalhes

Lei 2231/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Altera a Lei Municipal 2196 de 30 novembro de 2020, que concede subvenções e contribuições e auxilios as entidades e dá outras providências
Detalhes

Lei 2230/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Lei 2229/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2018/2021 LEI MUNICIPAL N° 2089, DE 29/12/2017, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2021, LEI MUNICIPAL 2182 DE 19/08/2020 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA -LOA - LEI Nº 2200 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 E CRIA CRÉDITO ESPECIAL.
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Lei 2228/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2226/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 2225/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/08/2021
Súmula: "INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2018/2021 LEI MUNICIPAL N° 2089, DE 29/12/2017, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2021, LEI MUNICIPAL 2182 DE 19/08/2020 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA -LOA - LEI Nº 2200 DE 07 DEZEMBRO DE 2020 E CRIA CRÉDITO ESPECIAL"
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Lei 2224/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2018/2021 LEI MUNICIPAL N° 2089, DE 29/12/2017, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2021, LEI MUNICIPAL 2182 DE 19/08/2020 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA-LOA LEI Nº 2200 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 E CRIA CRÉDITO ESPECIAL.
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Lei 2223/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2018/2021 LEI MUNICIPAL Nº 2089, DE 29/12/2017, LEI DE DIRETRIZES LDO FARA 2021, LEI MUNICIPAL 2182 DE 19/08/2020 B NA LEI ORÇAMENTÁRIA LOA-LEI Nº 2200 DE 07 DEZEMBRO DE 2020 E CRIA CREDITO ESPECIAL.
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Lei 2222/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 30/08/2021
Súmula: "ALTERA A LEI N° 2.057 DE 16 DE MAIO DE 2016. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei 2221/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MOVIMENTAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB.
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Lei 2220/2021
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PELA POPULAÇÃO DE MODO EM GERAL EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO E PRIVADO E A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA-MG, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19".
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Lei 2219/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPOE SOBRE PROTOCOLO MUNICIPAL DE DIETAS ESPECIAIS DE USO INFANTIL FORNECIDOS PELO MUNICIPIO E SECRETARIAS RELACIONADAS DE ILICINEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 2218/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: "DISPÕE SOBRE PROTOCOLOS PARA CADASTRO E DISPENSAÇÃO DA DIETA ENTERAL E DIETAS ESPECIAIS MUNICÍPIO E E DÁ RELACIONADAS DE FORNECIDOS PELO ILICÍNEA-MG E SECRETARIAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei 2218/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: "DISPÕE SOBRE PROTOCOLOS PARA CADASTRO E DISPENSAÇÃO DA DIETA ENTERAL E DIETAS ESPECIAIS MUNICÍPIO E E DÁ RELACIONADAS DE FORNECIDOS PELO ILICÍNEA-MG E SECRETARIAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei 2217/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2216/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: "Altera a Lei Municipal 2196 de 30 novembro de 2020, que concede subvenções e contribuições e auxílios as entidades e dá outras providências".
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Lei 2215/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/04/2021
Súmula: "INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2018/2021 LEI MUNICIPAL N° 2089, DE 29/12/2017, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2021, LEI MUNICIPAL 2182 DE 19/08/2020 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA -LOA - LEI Nº 2200 DE 07 DEZEMBRO DE ESPECIAL" 2020 E CRIA CRÉDITO ESPECIAL
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Lei 2214/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: "INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ILICINEA PPA 2018/2021 LEI MUNICIPAL N° 2089, DE 29/12/2017, LEI DE DIRETRIZES, LDO PARA 2021, LEI MUNICIPAL 2182 DE 19/08/2020 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA -LOA - LEI Nº 2200 DE 07 DEZEMBRO DE ESPECIAL" 2020 E CRIA CRÉDITO
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