Legislação

Total de itens encontrados: 110

• LEI Nº 1749 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

  Publicado: 23/12/2009

  Lei

• LEI Nº. 1747 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

  Publicado: 23/12/2009

  Lei

• Lei nº 1746 de 23 de dezembro de 2009

  Publicado: 23/12/2009

  Lei

• LEI Nº. 1745 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

  Publicado: 23/12/2009

  Lei

• Lei nº 1744 23/12/2009

  Publicado: 23/12/2009

  Lei

• LEI N. 1743 DE 23/12/2009

  Publicado: 23/12/2009

  Lei

• LEI 1741 DE 11 de dezembro de 2009.

  Publicado: 11/12/2009

  Lei

• Lei nº 1740 de 11 dezembro de 2009

  Publicado: 11/12/2009

  Lei

• LEI Nº 1742 11 de dezembro de 2009.

  Publicado: 05/12/2009

  Lei

• LEI Nº. 1739 de 27 de NOVEMBRO de 2009.

  Publicado: 27/11/2009

  Lei