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Ano

Lei Complementar 1781/2010

Vigente
16/09/2010
Lei Complementar n°. 1781 de 16 de setembro 2010. Dispõe sobre a Organização Geral da Administração da Prefeitura Municipal de Ilicínea-MG e da outras providências
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Lei 1755/2010

Vigente
“Autoriza o Executivo Municipal a alterar os limites do Perímetro Urbano do Município de Ilicínea MG e dá outras providencias. ”
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Lei 1751/2010

Vigente
Autoriza a abertura de um crédito especial, utilizando a anulação parcial de dotação orçamentária e dá outras providências.
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Lei 1750/2010

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o repasse dos recursos financeiros referentes a subvenção social concedida ao Hospital São Vicente de Paulo e dá outras Providências.
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Decreto 1/2010

Vigente
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55.269,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências
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