Legislação

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• Categoria: Lei
• Ano: 2006

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 2
• Vigente 390

Ano

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• 2019 16
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• 2013 2
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• 2010 5
• 2009 56
• 2008 2
• 2007 7
• 2006 1
• 1997 1
• 1995 1
• 1994 2
• 1993 2
• 1991 3
• 1978 2

Pesquisa Avançada

Lei 1530/2006
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/12/2006
Súmula: REVOGA LEI N° 462 DE 05/11/1980 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ILICINEA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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